O presente trabalho analisa o uso da Inteligência Artificial na arrecadação tributária brasileira, com enfoque na atuação da Receita Federal do Brasil e na compatibilidade dessa tecnologia com os princípios constitucionais e legais vigentes. A pesquisa aborda a evolução histórica da administração tributária, a modernização tecnológica do sistema fiscal brasileiro e a utilização crescente de sistemas inteligentes na fiscalização e no atendimento ao contribuinte. O estudo também examina os fundamentos jurídicos que autorizam a aplicação da Inteligência Artificial na administração pública, especialmente os princípios da eficiência, legalidade, devido processo legal, transparência e proteção de dados. Conclui-se que a Inteligência Artificial representa importante ferramenta para o fortalecimento da arrecadação tributária e combate às fraudes fiscais, desde que sua utilização observe os limites constitucionais e os direitos fundamentais dos contribuintes.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C355u
Publicação: 23-06-2026
Nº Páginas: 16
Autores:
MATHEUS WILLIAN WANZELER DE CASTRO (---)

Orientadores: 
M.Sc. JOÃO AUGUSTO PIRES MENDES (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Administração tributária
  • Constituição Federal
  • Fiscalização Tributária
  • Inteligência Artificial
  • Receita Federal
Keywords: 
  • Artificial Intelligence
  • Federal Constitution
  • Federal Revenue Service
  • Tax administration
  • Tax Inspection