O trabalho analisa a liberdade provisória e as medidas cautelares diversas da prisão no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua importância para a proteção dos direitos fundamentais e para a construção de um sistema penal mais equilibrado. O estudo parte dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência e do devido processo legal, demonstrando que a liberdade deve ser a regra e a prisão cautelar a exceção.
Em seguida, aborda a liberdade provisória, seus conceitos, espécies, requisitos e hipóteses de concessão, enfatizando que sua aplicação depende da ausência dos requisitos da prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal. Também são analisadas as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 12.403/2011 e pela Lei nº 15.272/2025, que reforçaram a necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e ampliaram a utilização de medidas alternativas ao encarceramento.
O trabalho examina ainda as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo, monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, destacando os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade para sua aplicação.
Por fim, são discutidos os desafios práticos para a efetivação dessas medidas, especialmente a cultura punitivista, o uso excessivo da prisão preventiva e a superlotação do sistema carcerário. Conclui-se que a correta aplicação da liberdade provisória e das medidas cautelares contribui para a proteção dos direitos fundamentais, para a redução do encarceramento excessivo e para a promoção de uma justiça criminal mais humana, proporcional e eficiente.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M188l
Publicação: 23-06-2026
Nº Páginas: 45
Autores:PEDRO GABRIEL CECÍLIO DE ALMEIDA MAGALHÃES (---)
Orientadores: Dr(a) ANDRE LUIZ MOREIRA PEREIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Direitos Fundamentais
- Liberdade provisória
- Medidas Cautelares
- Prisão Preventiva
- processo penal
Keywords: - Criminal Procedure
- Fundamental rights
- Precautionary Measures
- Pretrial Detention
- Provisional Release