O presente estudo analisa o IPTU progressivo no tempo como instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa concentra-se na relação entre a política urbana prevista na Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade e a aplicação do IPTU progressivo como mecanismo de indução ao adequado aproveitamento do solo urbano. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida o IPTU progressivo no tempo tem se mostrado eficaz como instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana no Brasil. O objetivo geral é examinar os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais do IPTU progressivo no tempo, bem como analisar seus limites e possibilidades de aplicação pelos municípios. Para tanto, adotou-se metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, mediante análise da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, de obras doutrinárias especializadas e de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa justifica-se pela relevância jurídica e social da função social da propriedade urbana e pela necessidade de aprimoramento dos instrumentos de política urbana destinados ao combate da especulação imobiliária e da retenção improdutiva de imóveis urbanos. Constatou-se que o IPTU progressivo no tempo possui sólida fundamentação constitucional e representa importante instrumento de caráter extrafiscal para a concretização da função social da propriedade. Contudo, sua efetividade prática permanece condicionada à adequada estruturação administrativa dos municípios, à observância dos requisitos legais previstos no Estatuto da Cidade e à implementação de políticas urbanas compatíveis com as diretrizes constitucionais de ordenação territorial.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C837
Publicação: 23-06-2026
Nº Páginas: 15
Autores:WERICLES FERREIRA DA COSTA (---)
Palavras-Chave: - Estatuto da Cidade
- EXTRAFISCALIDADE
- Função social da propriedade
- IPTU Progressivo no Tempo
- Política urbana
Keywords: - City Statute
- Extrafiscality
- Progressive Urban Property Tax over Time
- social function of property
- Urban policy