O presente artigo analisa o controle judicial das sanções disciplinares aplicadas no âmbito dos Processos Administrativos Disciplinares (PAD) na Marinha do Brasil. A pesquisa parte da premissa de que, embora a Administração Pública detenha a prerrogativa de apurar e punir infrações disciplinares, essa poder não é absoluto. Pelo contrário, sua atuação está rigorosamente submetida aos princípios constitucionais fundamentais, com especial destaque para o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantias essenciais para a legitimidade de qualquer ato punitivo. O estudo aprofunda-se nos contornos e limites da intervenção do Poder Judiciário em face das decisões administrativas nos PAD militares. Enfatiza-se a viabilidade de revisão dos aspectos legais e formais dos atos administrativos disciplinares, assegurando que a legalidade, a motivação e a proporcionalidade sejam observadas. Contudo, ressalta-se que, como regra geral, o Judiciário não deve adentrar no mérito administrativo, ou seja, não reavalia os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Adicionalmente, a análise examina a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como do Superior Tribunal Militar (STM). Essas cortes têm admitido o controle judicial em situações específicas onde se verificam ilegalidades manifestas, desproporcionalidade na aplicação da sanção ou evidente abuso de poder, consolidando um entendimento que equilibra a autonomia militar com a proteção dos direitos fundamentais dos militares.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: R343c
Publicação: 23-06-2026
Nº Páginas: 25
Autores:JOSE RIBAMAR SOUZA DO REGO (---)
Palavras-Chave: - Controle judicial
- Legalidades administrativas
- Processos administrativos disciplinares da MB
- Regulamento disciplinar da marinha
- Sanções disciplinares militares
Keywords: - Administrative disciplinary proceedings in the Mb
- Administrative legality
- Judicial review
- Military disciplinary sanctions
- Navy disciplinary regulations