A presente pesquisa analisa a validade jurídica dos contratos eletrônicos no ordenamento brasileiro, com enfoque na eficácia das assinaturas digitais sem certificação no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A crescente digitalização das relações sociais e econômicas ampliou o uso de contratos eletrônicos, exigindo a adaptação dos institutos clássicos do Direito Civil às novas formas de manifestação de vontade. O estudo tem como objetivo examinar os fundamentos jurídicos que sustentam a validade desses contratos, analisar o regime das assinaturas eletrônicas e verificar o entendimento da jurisprudência quanto à sua eficácia probatória. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza exploratória e jurídico-dogmática, baseada na análise de legislação, doutrina e decisões judiciais. Os resultados indicam que os contratos eletrônicos são plenamente válidos no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os requisitos essenciais do negócio jurídico, especialmente a manifestação de vontade, a autenticidade e a integridade do documento. Conclui-se que a utilização de certificação digital qualificada não constitui requisito obrigatório para a validade dos contratos eletrônicos, sendo possível a comprovação do vínculo jurídico por outros meios tecnologicamente idôneos e juridicamente aceitos.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C957
Publicação: 23-06-2026
Nº Páginas: 24
Autores:EZEQUIEL ALVES DE SOUZA CRUZ (---)
Orientadores: Esp. TAMMILIS VON RONDOW EMERICK
(Lattes)
Palavras-Chave: - assinaturas eletrônicas
- Contratos Eletrônicos
- Segurança jurídica
- Validade Jurídica
- Vontade
Keywords: - Electronic Contracts
- electronic signatures
- Legal certainty
- Legal Validity
- Will