O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os desafios jurídicos relacionados aos
crimes cibernéticos praticados com o uso da inteligência artificial como instrumento utilizado
por pessoas para a execução de condutas ilícitas. A pesquisa parte do problema da insuficiência
de previsão legal mais específica ou mais rigorosa para punir situações em que recursos de IA
são empregados na criação de deepfakes, montagens de imagem, vídeos, áudios, ameaças,
fraudes e exposição íntima, especialmente quando tais conteúdos apresentam elevado grau de
realismo e ampliam os danos à vítima. O estudo concentra-se na análise dos arts. 216-B e 147-
B do Código Penal, por tratarem, respectivamente, do registro ou montagem não autorizada de
conteúdo íntimo e da violência psicológica contra a mulher, permitindo discutir a
responsabilização penal do agente humano que utiliza a tecnologia para violar a intimidade, a
dignidade, a liberdade psicológica e a segurança da vítima. Quanto à metodologia, adota-se
pesquisa jurídica de abordagem qualitativa, caráter exploratório e descritivo, fundamentada em
revisão bibliográfica e documental. Foram analisadas obras doutrinárias, artigos científicos,
legislação penal e digital, documentos normativos e jurisprudência pertinente, especialmente
entendimentos do Superior Tribunal de Justiça relacionados a fraudes digitais e
responsabilidade por danos praticados por terceiros em ambientes tecnológicos. A análise
demonstra que a inteligência artificial não possui culpabilidade penal própria, pois a
responsabilização deve recair sobre a pessoa que a utiliza de forma consciente para produzir,
manipular ou divulgar conteúdo ilícito. Constatou-se, ainda, que os tipos penais existentes
oferecem pontos de partida relevantes, mas podem ser insuficientes diante da facilidade de
criação e disseminação de conteúdos falsos, íntimos ou ameaçadores com aparência realista.
Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro necessita de respostas mais adequadas, como
causa de aumento de pena, qualificadora ou previsão legal específica para crimes praticados
com uso de IA, preservando a legalidade penal e garantindo maior proteção às vítimas.