O presente trabalho analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Direito Civil brasileiro, com foco em três dimensões complementares: as transformações tecnológicas que a IA introduz na prática jurídica, os desafios que essa tecnologia impõe ao regime tradicional de responsabilidade civil e o quadro regulatório em formação. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina como ferramentas de análise contratual, pesquisa jurisprudencial, predição de decisões judiciais e automação de documentos reconfiguram as relações entre os operadores do Direito e o sistema de justiça civil. O segundo eixo do trabalho investiga os problemas de atribuição de responsabilidade em sistemas de IA, defendendo que a cláusula geral de responsabilidade objetiva por risco da atividade, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, constitui o fundamento mais adequado para a reparação dos danos causados por essas tecnologias, diante da impossibilidade prática de demonstrar culpa em sistemas opacos e autônomos. O terceiro eixo avalia criticamente o marco regulatório nacional em especial o Projeto de Lei nº 2.338/2023 em comparação com o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (EU AI Act), identificando as lacunas do modelo brasileiro e propondo caminhos para seu aprimoramento. Conclui-se que a IA representa uma transformação estrutural no Direito Civil que exige não apenas atualização dogmática dos institutos tradicionais, mas também a construção de um quadro regulatório capaz de equilibrar inovação tecnológica e proteção efetiva dos direitos fundamentais.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A345i
Publicação: 22-06-2026
Nº Páginas: 35
Autores:MATHEUS CASTILHO DE ALBUQUERQUE (---)
Palavras-Chave: - Proteçãode Dados
- Direito Civil
- Inteligência Artificial
- Regulação
- Responsabilidade Civil
Keywords: - Regulation
- Artificial Intelligence
- Civil Law
- Civil liability
- Data protection