O presente trabalho analisa a efetividade das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD, diante dos vazamentos de dados na esfera pública. A pesquisa destaca a relevância constitucional da proteção de dados pessoais, especialmente após a Emenda Constitucional nº 115/2022, e examina os deveres impostos à Administração Pública quanto à segurança, prevenção, transparência e governança de dados. Também são analisados os limites do regime sancionatório aplicado ao Poder Público, principalmente em razão da vedação de multa administrativa aos órgãos públicos. Conclui-se que a proteção efetiva dos dados pessoais depende da atuação coordenada da ANPD, dos órgãos de controle e das instituições públicas, com aplicação de medidas corretivas, transparência e fortalecimento da cultura de proteção de dados.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: B333v
Publicação: 22-06-2026
Nº Páginas: 32
Autores:
MATHEUS HENRIQUE BATISTA (---)

Orientadores: 
Esp. ITALO DOMINGOS COSTA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Administração Pública
  • lgpd
  • Proteção de Dados Pessoais
  • sanções administrativas
  • Vazamento de Dados
Keywords: 
  • administrative sanctions
  • data breaches
  • General Personal Data Protection Law
  • Personal Data Protection
  • Public Administration