A Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das
mais significativas transformações do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da
Constituição Federal de 1988. A reestruturação da tributação sobre o consumo, mediante a
criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
e do Imposto Seletivo (IS), altera substancialmente a dinâmica das relações jurídicas e
econômicas estabelecidas entre o Estado e os agentes empresariais. Nesse contexto, o presente
trabalho tem por objetivo analisar os impactos jurídicos, operacionais e econômicos da reforma
tributária sobre as empresas brasileiras, considerando os efeitos decorrentes da substituição
gradual dos tributos incidentes sobre o consumo e do período de transição previsto até 2033.
A pesquisa justifica-se pela relevância do tema para o ambiente empresarial, tendo em vista a
necessidade de adaptação a novas regras de apuração tributária, creditamento fiscal,
compliance, planejamento tributário e governança corporativa. Adota-se metodologia
bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentada na
análise da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 132/2023, da Lei Complementar
nº 214/2025, bem como da doutrina especializada e de estudos recentes sobre a matéria.
Os resultados indicam que a reforma possui potencial para promover maior simplicidade,
transparência e neutralidade tributária, reduzindo distorções econômicas e conflitos
interpretativos historicamente presentes no sistema brasileiro. Contudo, verifica-se que a
concretização desses benefícios dependerá da efetividade da regulamentação
infraconstitucional, da atuação coordenada das administrações tributárias e da capacidade de
adaptação das empresas às novas exigências normativas e tecnológicas. Conclui-se que a
reforma tributária representa oportunidade relevante para o aprimoramento do ambiente de
negócios, embora imponha desafios significativos de implementação e adequação durante o
período de transição.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237i
Publicação: 05-08-2026
Nº Páginas: 44
Autores:RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA SANTOS (---)
Palavras-Chave: - ambiente empresarial
- Emenda Constitucional
- impactos
- Reforma Tributária
- Tributos
Keywords: - business environment
- Constitutional amendment
- impacts
- Tax reform
- Taxes