A presente pesquisa analisa a eficácia do atual modelo de perícia médica previdenciária na proteção social dos segurados acometidos por transtornos mentais incapacitantes, especialmente no que se refere à concessão de benefícios por incapacidade e aos reflexos na judicialização previdenciária. O estudo parte da hipótese de que a ineficácia da perícia médica administrativa, sobretudo diante da complexidade dos transtornos mentais, contribui para o aumento das negativas administrativas e, consequentemente, para o crescimento das demandas judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o desenvolvimento da pesquisa, adotou-se metodologia de caráter exploratório, com abordagem qualitativa e quantitativa, mediante pesquisa documental e bibliográfica, com análise da legislação previdenciária, normas administrativas, relatórios institucionais, dados estatísticos e literatura especializada. Ao longo do trabalho, verificou-se que os transtornos mentais apresentam particularidades que dificultam a avaliação objetiva da incapacidade laboral, especialmente pela ausência de critérios uniformes e pela subjetividade inerente à análise pericial psiquiátrica. Constatou-se, ainda, que a divergência entre a perícia administrativa e a judicial contribui significativamente para a judicialização dos benefícios previdenciários, evidenciando limitações estruturais e metodológicas do modelo atual. Conclui-se que, embora a perícia médica previdenciária seja instrumento essencial para a concessão de benefícios por incapacidade, o modelo atualmente adotado não se mostra plenamente eficaz na proteção social dos segurados com transtornos mentais, demandando aperfeiçoamentos normativos, técnicos e estruturais para assegurar maior efetividade aos direitos fundamentais sociais. Palavras-chave: perícia médica previdenciária; transtornos mentais; benefícios por incapacidade; judicialização previdenciária; seguridade social
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: O48p
Publicação: 05-08-2026
Nº Páginas: 43
Autores:
DANIELLE CRISTINE PRADO OLIVEIRA (---)

Orientadores: 
Dr(a) ERICK JORGE VIANA DO CARMO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  •  judicialização previdenciária
  • benefícios por incapacidade
  • perícia médica previdenciária
  • Seguridade social
  • Transtornos Mentais 
Keywords: 
  •  social security protection
  • disability benefits
  • Mental Disorders
  • social security litigation
  • social security medical examination