O presente artigo aborda a publicidade enganosa e as práticas abusivas no âmbito das relações de consumo, com ênfase nos desafios enfrentados para a efetiva proteção das crianças como consumidores hipervulneráveis diante das constantes transformações da sociedade contemporânea e do ambiente digital. O estudo examina o tratamento jurídico conferido pelo ordenamento brasileiro, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à vedação da publicidade enganosa e das práticas abusivas. Além disso, investiga-se o conceito de hipervulnerabilidade, evidenciando que determinados grupos encontram-se em situação de maior fragilidade frente às práticas comerciais, demandando proteção diferenciada por parte do Estado e do sistema jurídico. A metodologia adotada consiste em uma abordagem qualitativa de caráter descritivo-explicativo, utilizando método dedutivo. Foram realizadas pesquisas bibliográficas em doutrinas, legislações e artigos científicos, além da análise jurisprudencial. Como resultados, verifica-se que, embora exista um conjunto de normas robusto, ainda persistem desafios significativos na fiscalização e repressão das publicidades enganosas e das práticas abusivas, especialmente no ambiente digital, onde novas estratégias de marketing, muitas vezes dissimuladas, dificultam a identificação da publicidade e ampliam os riscos ao consumidor. Conclui-se que a proteção das crianças como consumidores hipervulneráveis exige não apenas a aplicação rigorosa da legislação vigente, mas também a sua constante atualização, aliada à fiscalização e ao fortalecimento dos mecanismos de controle. Recomenda-se, portanto, a ampliação das medidas regulatórias, a fim de assegurar maior efetividade na tutela dos direitos fundamentais das crianças nas relações de consumo.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586p
Publicação: 04-08-2026
Nº Páginas: 25
Autores:NATALIA BATISTA DA SILVA (---)
Orientadores: M.Sc. JOEL DA COSTA EVANGELISTA
(Lattes)
Palavras-Chave: - CRIANÇA
- Direito do consumidor
- hipervulnerabilidade
- práticas abusivas
- Publicidade Enganosa
Keywords: - Deceptive advertising
- Abusive Practices
- CHILD
- consumer law
- Hypervulnerability.