Este artigo analisa a holding familiar como instrumento legal de planejamento sucessório e sua possível configuração como fraude tributária ou contra credores. Pesquisa os limites éticos e legais frente à crescente fama da ferramenta na gestão patrimonial, integrando as recentes atualizações trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025. Utiliza o método qualitativo, baseando a pesquisa bibliográfica e documental em áreas como Direito Civil, Tributário, Empresarial e de Sucessões. Diferencia as práticas de elisão e evasão fiscal, avaliando riscos de simulação e abuso de direito, sob a ótica dos princípios da autonomia privada e da função social da empresa. Os resultados indicam que a holding constitui meio lícito para otimização sucessória desde que fundamentada na boa-fé e no propósito negocial. Conclui que a ausência de simulação é requisito essencial para a validade do planejamento, sob risco de intervenção judicial e desconsideração da personalidade jurídica.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P957h
Publicação: 19-06-2026
Nº Páginas: 19
Autores:
MELISSA COURTENEY DOLZANE PRINTES (---)

Orientadores: 
Dr(a) MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA REBELO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • elisão fiscal
  • Evasão Fiscal
  • Fraude tributária
  • Holding Familiar
  • planejamento sucessório
Keywords: 
  • Family Holding Company 
  • succession planning
  • Tax avoidance
  • Tax evasion
  • tax fraud