O presente artigo analisa a prática da venda casada envolvendo a garantia estendida nas relações de consumo, com enfoque na sua caracterização como prática abusiva à luz do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na forma como a jurisprudência brasileira tem enfrentado a questão. O problema de pesquisa consiste em verificar de que forma a comercialização da garantia estendida pode caracterizar prática abusiva nas relações de consumo. O objetivo geral é analisar a prática da venda casada por meio da garantia estendida no comércio brasileiro, examinando sua compatibilidade com os princípios consumeristas e o posicionamento adotado pelos tribunais brasileiros. Para tanto, utiliza-se pesquisa de abordagem qualitativa, de natureza básica, objetivo descritivo, método dedutivo e procedimentos bibliográfico e documental, mediante análise de legislação, doutrina especializada e decisões judiciais relacionadas ao tema. A pesquisa justifica-se pela relevância jurídica e social da matéria, especialmente diante da recorrência de práticas comerciais que comprometem a liberdade de escolha, a transparência e a boa-fé nas relações de consumo. Verifica-se que os tribunais brasileiros têm adotado entendimento predominantemente protetivo ao consumidor, reconhecendo a ocorrência de venda casada quando a garantia estendida é incluída sem consentimento livre e informado ou apresentada como condição para aquisição do produto principal. Conclui-se que a comercialização da garantia estendida configura prática abusiva quando viola a autonomia da vontade do consumidor e restringe sua liberdade de escolha, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro exige informação adequada, transparência e consentimento inequívoco para a validade da contratação de serviços acessórios.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L732v
Publicação: 22-06-2026
Nº Páginas: 22
Autores:RAFAEL DA SILVA LIMA (---)
Palavras-Chave: - CONSUMIDOR
- GARANTIA ESTENDIDA
- LIBERDADE DE ESCOLHA
- PRÁTICA ABUSIVAS
- Venda Casada
Keywords: - ABUSIVE PRATICES
- Consumer
- EXTENDED WARRANTY
- FREEDOM OF CHOICE
- Tied Selling