O presente estudo analisa a vulnerabilidade legislativa da população LGBTQIAPN+ no Brasil, com enfoque na insuficiência de parâmetros normativos específicos voltados à proteção de seus direitos fundamentais. Parte-se da premissa de que, embora a Constituição Federal de 1988 assegure os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, a ausência de um marco legislativo federal abrangente compromete a efetivação desses direitos e contribui para a manutenção de desigualdades estruturais. A pesquisa desenvolve uma análise da proteção jurídica conferida à população LGBTQIAPN+, examinando a atuação do Congresso Nacional na tramitação de projetos legislativos relacionados ao tema e comparando essa proteção com aquela destinada a outros grupos socialmente vulnerabilizados, como mulheres, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico, documental e jurisprudencial, complementada pela análise de dados estatísticos relativos à violência e à vulnerabilidade social da população LGBTQIAPN+. Os resultados evidenciam a existência de intensa produção legislativa sobre a temática, sem que tenha ocorrido a consolidação de um regime jurídico específico de proteção em âmbito federal. Demonstram, ainda, que a população LGBTQIAPN+ permanece exposta a elevados índices de violência, discriminação e exclusão social, especialmente no caso das pessoas trans. Conclui-se que a insuficiência normativa contribui para a fragilização da segurança jurídica, dificulta a implementação de políticas públicas e limita a efetivação dos direitos fundamentais, revelando a necessidade de atuação legislativa voltada ao fortalecimento da proteção jurídica e da igualdade material.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237v
Publicação: 18-06-2026
Nº Páginas: 20
Autores:
EVELLYN VALESCA CARVALHO DOS SANTOS (---)

Orientadores: 
Dr(a) FREDERICO ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  •  Direitos Fundamentais
  •  População LGBTQIAPN+
  •  Vulnerabilidade legislativa
  • Igualdade Material
  • Proteção jurídica
Keywords: 
  •  Fundamental Rights
  •  Legislative vulnerability
  • Legal protection
  • LGBTQIAPN+ Population
  • Substantive equality