O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a relação entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), buscando compreender em que medida a proteção de dados pessoais se relaciona com a tutela consumerista no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte da análise dos fundamentos constitucionais da proteção do consumidor e da proteção de dados pessoais, examinando os princípios da vulnerabilidade, da boa-fé objetiva e do dever de informação presentes no CDC e sua aproximação com os mecanismos de proteção previstos na LGPD. O estudo aborda ainda a figura do consumidor hipervulnerável na era digital, os desafios decorrentes do comércio eletrônico, a coleta e o tratamento de dados pessoais, a responsabilidade das empresas em casos de vazamento de informações e a atuação de órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), PROCON e SENACON. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação, da doutrina e de entendimentos jurisprudenciais relacionados ao tema. Os resultados demonstram que a LGPD não pode ser considerada uma continuação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que possui objeto e finalidade próprios. Contudo, verifica-se que ambas as legislações atuam de forma complementar na proteção dos direitos dos cidadãos, especialmente diante dos desafios impostos pela sociedade digital. Conclui-se que a LGPD fortalece a tutela do consumidor ao oferecer mecanismos específicos voltados à proteção dos dados pessoais, contribuindo para relações de consumo mais transparentes, seguras e equilibradas.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L948p
Publicação: 18-06-2026
Nº Páginas: 41
Autores:MAYARA OLIVEIRA LUDWIG (---)
Palavras-Chave: - CDC
- Consumidor Digital.
- Direito do consumidor
- lgpd
- Proteção de Dados pessoias
Keywords: - CDC (Brazilian Consumer Protection Code).
- Data protection
- Digital Consumer.
- LGPD (Brazilian General Data Protection Law).
- Vulnerability.