O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa, sob a perspectiva
jurisprudencial, a utilização de empresas “noteiras” como instrumento de fraude fiscal
voltado à geração artificial de créditos de ICMS, em desvirtuamento do princípio
constitucional da não cumulatividade. A pesquisa investiga de que forma a
Administração Tributária identifica e reprime tais estruturas fraudulentas, bem como
os mecanismos jurídicos empregados para alcançar e responsabilizar os reais
beneficiários das operações simuladas. Para tanto, aborda-se o princípio
constitucional da não cumulatividade, evidenciando como esse mecanismo de
compensação é deturpado por simulações e falsas triangulações comerciais. A
pesquisa de cunho qualitativo, amparada em revisão bibliográfica e jurisprudencial,
demonstra que a proteção ao adquirente cede quando o Fisco atesta a ausência de
materialidade das operações. Conclui-se que, além da Medida Cautelar Fiscal para a
constrição célere de bens, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
se consolida como a ferramenta mais segura e efetiva para desconstituir a blindagem
societária e alcançar os verdadeiros arquitetos da evasão fiscal.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: B574e
Publicação: 19-06-2026
Nº Páginas: 28
Autores:MARIA EDUARDA DE LA ROCQUE BEZERRA (---)
Palavras-Chave: - Análise jurisprudencial
- combate à fraude
- Empresas noteiras
- estratégias fiscais
- ICMS
Keywords: - Fight against fraud
- ICMS TAX
- Jurisprudential Analysis
- shell companies
- Tax strategies