O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a saúde como direito fundamental social no ordenamento jurídico brasileiro, destacando seus limites estruturais e orçamentários, bem como o fenômeno da judicialização da saúde. Examina-se a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com ênfase nas teses consolidadas que orientam a atuação judicial em demandas de saúde. Discute-se ainda o impacto das decisões judiciais no orçamento público, especialmente no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e o papel das tecnologias de alto custo na pressão orçamentária. Por fim, aborda-se a ponderação entre o direito individual e a saúde coletiva, evidenciando a necessidade de decisões equilibradas e fundamentadas em evidências científicas e políticas públicas. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde exige cooperação entre os Poderes, racionalidade administrativa e respeito à equidade.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237j
Publicação: 16-06-2026
Nº Páginas: 24
Autores:
MARCIA JAQUELINE FAVACHO DOS SANTOS (---)

Orientadores: 
Dr(a) RICARDO AUGUSTO DIAS DA SILVA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • decisões judiciais
  • Direito à saúde
  • judicialização
  • orçamento
  • Políticas Públicas
Keywords: 
  • Budget
  • Judicial decision
  • Judicialization
  • Public Policies
  • Right to Health