O presente artigo investiga a intersecção entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Direito do Consumidor e a Obsolescência Programada de Softwares. O problema central da pesquisa consiste em analisar se a segurança de dados pessoais e os direitos consumeristas são inviabilizados pela interrupção deliberada de atualizações de segurança em dispositivos eletrônicos. Com o objetivo de demonstrar essa vulnerabilidade, a pesquisa utilizou o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, incluindo a análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os resultados indicam que a ausência de suporte técnico (patches) cria uma obsolescência de função que expõe o consumidor hiper vulnerável a ameaças cibernéticas, esvaziando a autodeterminação informativa e a eficácia da LGPD. Ademais, constatou-se que essa prática mercadológica fomenta a segregação digital, o endividamento das famílias e agrava a crise ambiental pela geração massiva de lixo eletrônico (REEE). Conclui-se que a tutela jurisdicional do STJ, através da teoria da Vida Útil Razoável, atua como importante repressão aos abusos. Contudo, é imperativa a adoção de políticas públicas preventivas e a positivação do "Direito de Reparo" digital para garantir a sustentabilidade e a proteção da personalidade humana frente ao capitalismo informacional.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586l
Publicação: 08-07-2026
Nº Páginas: 16
Autores:HELDER CARLOS CABRAL SILVA (---)
Palavras-Chave: - Direito ao Reparo
- Direitos do Consumidor
- Obsolescência Programada de Softwares
- Proteção de Dados
- Vida Útil Razoável
Keywords: - Consumer Rights
- Data protection
- Planned Obsolescence of Software
- Reasonable Useful Life
- Right to Repair