O estudo investiga a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas consequências jurídicas e sociais. A pesquisa aborda a tensão entre proteção integral e responsabilização penal juvenil, à luz da Constituição Federal, que garante a inimputabilidade a menores de 18 anos. A crescente criminalidade juvenil tem gerado debates, como a PEC 171/1993. A pesquisa revela que a criminalidade juvenil é influenciada por exclusão social e falhas educativas, defendendo uma justiça juvenil focada na educação e inclusão social. A redução da maioridade penal levanta questões sobre a efetividade e a proteção dos direitos fundamentais. O estudo conclui que é crucial implementar políticas públicas que priorizem a prevenção e assistência, respeitando os direitos constitucionais e compromissos internacionais.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586r
Publicação: 15-06-2026
Nº Páginas: 41
Autores:
ALEXANDRE GABRIEL SILVA (---)

Orientadores: 
Dr(a) AMANDA DE LIMA BEZERRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • criminalidade
  • Juvenil
  • Maioridade
  • Penal
  • redução 
Keywords: 
  • CHILD
  • Criminal
  • Justice
  • Juvenile
  • Responsibility