O acesso à justiça é um direito humano fundamental e pilar da cidadania, garantido pela Constituição Federal de 1988 por meio da assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes. No cenário brasileiro, entretanto, a transição do direito formal para a realidade material é obstruída por uma desigualdade social estrutural que atua como um filtro excludente. Barreiras que transcendem a esfera financeira, como o déficit de capilaridade das Defensorias Públicas, o hermetismo da linguagem jurídica e a exclusão digital imposta pela virtualização processual, perpetuam a invisibilidade jurídica de populações marginalizadas, transformando um direito universal em um privilégio condicionado à localização geográfica e ao letramento tecnológico. O objetivo deste trabalho é analisar a efetividade do direito ao acesso à justiça gratuita para a população vulnerável no Brasil, investigando as correlações entre a desigualdade socioeconômica estrutural e as barreiras institucionais, propondo mecanismos que assegurem a incidência material desse direito fundamental. Trata-se de uma revisão bibliográfica e documental de natureza qualitativa e exploratória, fundamentada no método hipotético-dedutivo. A coleta de dados ocorreu entre março e abril de 2026, nas bases SciELO, Google Acadêmico e Repositório do CNJ, com recorte temporal dos últimos cinco anos (2021–2026). Os achados confirmam que as barreiras ao Judiciário são multidimensionais: o custo financeiro indireto foi identificado como óbice em 92% das fontes e a complexidade procedural em 85%. A implementação das Defensorias Públicas é desigual, com efetividade regional de apenas 48%. A modernização tecnológica criou "muros digitais" para quem carece de infraestrutura, e o endurecimento da jurisprudência na concessão da gratuidade impõe ônus probatório desproporcional ao vulnerável. A discussão revela que a desigualdade social é a causa raiz da exclusão jurídica, evidenciando o "paradoxo institucional" brasileiro: arcabouço legal avançado, execução deficiente. Para que a justiça gratuita deixe de ser uma promessa distante, é imperativa uma abordagem sistêmica que integre investimento em infraestrutura física e digital à simplificação da linguagem do Direito, reconhecendo a assistência jurídica como política pública de redistribuição de poder e justiça social.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M619a
Publicação: 12-06-2026
Nº Páginas: 40
Autores:JOSEANE NASCIMENTO MICENA (---)
Orientadores: M.Sc. KATARINA VIEIRA CALADO FELIX
(Lattes)
Palavras-Chave: - acesso à justiça;
- Assistência jurídica gratuita
- Defensoria Pública
- Desigualdade social
- Hipossuficiência
Keywords: - Access to justice
- Free legal assistance
- Legal Insufficiency
- Public Defender's Office
- social inequality