A hanseníase é uma doença infectocontagiosa crônica causada pelo Mycobacterium leprae que, apesar de possuir tratamento eficaz e gratuito disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ainda coloca o Brasil na segunda posição mundial em número de casos novos. Para além da dimensão clínica, a doença carrega um histórico de estigmatização que atravessa séculos e continua a produzir efeitos concretos sobre a vida laboral e previdenciária de seus portadores. O presente estudo tem como objetivo analisar os direitos trabalhistas e previdenciários das pessoas acometidas pela hanseníase no ordenamento jurídico brasileiro, verificando a efetividade das garantias normativas existentes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método de revisão bibliográfica e documental, baseando-se em legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde, doutrinas jurídicas e artigos científicos. Os resultados indicam que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos normativos relevantes – como a Súmula 443 do TST, a Lei 9.029/1995, a Lei 8.213/1991 e a Lei 11.520/2007 –, há uma lacuna significativa entre a previsão legal e a efetividade desses direitos na prática. O estigma histórico, a desinformação dos empregadores e a burocracia do sistema previdenciário constituem barreiras concretas à plena inclusão social e laboral dessas pessoas. Conclui-se que a proteção jurídica existente, embora relevante, precisa ser acompanhada de políticas públicas de fiscalização, educação e inclusão para que os direitos garantidos no papel se traduzam em dignidade real.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C345d
Publicação: 12-06-2026
Nº Páginas: 12
Autores:CLEITON DE SOUZA CASSIANO (---)
Orientadores: M.Sc. LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS
(Lattes)
Palavras-Chave: - Analisar
- boletins
- HISTÓRICO
- Laboral
- Pesquisa
Keywords: - caused
- Chronic
- infectious
- Leprae
- Second