O presente artigo analisa o instituto da fiança no processo penal brasileiro à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, que promoveu significativa reformulação no sistema de medidas cautelares ao priorizar alternativas à prisão preventiva. O estudo tem como objetivo examinar em que medida tais mudanças redefiniram o papel da fiança e impactaram a efetividade das medidas cautelares, especialmente no que se refere à ampliação das hipóteses de liberdade provisória e à proteção dos direitos fundamentais do acusado. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, com abordagem bibliográfica e documental, baseada na análise de doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais superiores. Os resultados evidenciam que a referida lei ampliou o rol de medidas cautelares diversas da prisão, conferindo maior relevância à fiança como instrumento de garantia do comparecimento do acusado aos atos processuais e de equilíbrio entre repressão penal e direitos fundamentais. Contudo, também foram identificadas inconsistências no sistema, especialmente quanto ao paradoxo entre a vedação da fiança em determinados crimes e a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem caução, o que compromete a coerência normativa. Conclui-se que, apesar dos avanços promovidos pela legislação, ainda persistem fragilidades na coerência do sistema cautelar penal, o que demonstra a necessidade de aperfeiçoamento legislativo e interpretativo, a fim de garantir maior racionalidade, proporcionalidade e equilíbrio entre a proteção da sociedade e os direitos fundamentais do acusado.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: G161f
Publicação: 11-06-2026
Nº Páginas: 13
Autores:CLEYTON BITTENCOURT GALIZA (---)
Orientadores: Dr(a) LICIA MARA DA SILVA OLIVEIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Direitos Fundamentais
- FIANÇA
- Liberdade provisória
- Medidas Cautelares
- processo penal
Keywords: - BAIL
- Criminal Procedure
- Fundamental Rights
- Precautionary Measures
- provisional release