O presente artigo analisa os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018) nas relações de consumo, com ênfase na reconfiguração dos deveres dos fornecedores, na ampliação dos direitos informacionais do consumidor e no fortalecimento da responsabilidade civil decorrente do tratamento irregular de dados pessoais. Parte-se da compreensão de que, no ambiente digital, os dados assumem centralidade econômica e estratégica, passando a integrar a própria dinâmica da oferta, da publicidade, da concessão de crédito e da personalização de produtos e serviços. A pesquisa possui natureza bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, baseada na análise da legislação, da doutrina especializada, de materiais institucionais e de precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais pátrios. Os resultados evidenciam que a LGPD não atua de modo isolado, mas em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, reforçando os princípios da boa-fé, da transparência, da finalidade, da necessidade e da segurança. Conclui-se que a efetividade da tutela do consumidor depende da interpretação integrada entre LGPD e CDC, da observância de bases legais adequadas, da limitação do uso abusivo do legítimo interesse e do aprimoramento de mecanismos de prevenção, fiscalização e reparação de danos decorrentes do uso indevido de dados pessoais.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S729i
Publicação: 10-06-2026
Nº Páginas: 14
Autores:FERNANDO BATISTA DOS PASSOS (engenheirofernandobatista007@gmail.com)
ERISVALDO GOMES MATOS (ego.contador@gmail.com)
DAIARA JORGE SOUZA (---)
Palavras-Chave: - Pessoas
- Proteção De Dados
- relações de consumo
- : LGPD
- civil
Keywords: - consumer relations,
- Personal data
- protection
- consumer, civil
- LGPD