O presente artigo tem por objeto o estudo da problematização da crescente utilização da contratação de trabalhadores por pessoa jurídica como mecanismo de afastamento do regime
de emprego formal nas relações de trabalho contemporâneas, fenômeno esse chamado de pejotização. Discute os limites entre a flexibilização legítima em razão da autonomia da vontade e a indisponibilidade de direitos trabalhistas. Analisam-se os impactos sociais e econômicos e, para tanto, adota-se metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com emprego do método descritivo-analítico, bem como o exame do debate jurisprudencial instaurado entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acerca da licitude dessa forma contratual. Conclui-se que, embora a liberdade contratual seja valor constitucionalmente relevante, sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro deve observar delimitações, sob pena de comprometimento da tutela dos direitos laborais, da função social do trabalho e da dignidade da pessoa humana, arriscando esvaziar o núcleo protetivo do art. 7º da Constituição Federal (CF/88).
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: O48p
Publicação: 09-06-2026
Nº Páginas: 30
Autores:RAQUEL MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (---)
Orientadores: Esp. JOSE EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Autonomia Contratual
- Direitos trabalhistas
- Pejotização
- Relações de trabalho
- Relações de Trabalho contemporâneas
Keywords: - Contemporary Labor Relations
- Contractual Autonomy
- labor relations
- Labor rights
- Pejotization