O presente artigo analisa os conflitos de competência tributária envolvendo as criptomoedas no Brasil, especificamente a disputa entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), à luz da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 e pela Lei Complementar n.º 214/2025. O crescimento exponencial do mercado cripto e a ausência de uma regulamentação tributária específica consolidada criaram lacunas normativas que resultam em insegurança jurídica para contribuintes e para o Fisco. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise legislativa, o trabalho examina a natureza jurídica das criptomoedas, os critérios de incidência de cada tributo e os impactos da reforma tributária sobre o setor. Conclui-se que a Reforma Tributária, embora represente um avanço significativo na simplificação do sistema tributário nacional, ainda não resolve de forma definitiva o enquadramento das criptomoedas, demandando regulamentação complementar e interpretação sistemática pelos operadores do Direito.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: B467t
Publicação: 08-06-2026
Nº Páginas: 19
Autores:
LAYS OLIVEIRA MENDES BENICIO (---)

Orientadores: 
M.Sc. MARCELO DE MIRANDA MONTALVERNE (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Conflitos
  • Criptomoedas
  • Legislação
  • Reforma Tributária
  • regulamentação
Keywords: 
  • Conflicts 
  • CRYPTOCURRENCIES
  • Legislation
  • regulation
  • Tax reform