A reforma tributária prevê novas tributações para pessoa física – IBS e CBS. Tributar por IBS locação de imóveis configuraria bitributação a previsão do Art. 251, § 1ª, I da LC 214/2025 à luz do mandamento constitucional do Art. 154,I da CF/88. Mesmos fato gerador e bases de cálculos. Avaliar busca da segurança jurídica à luz das mais recentes jurisprudências de conflitos tributários entre contribuinte x Estado.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237
Publicação: 09-06-2026
Nº Páginas: 24
Autores:
TOME CAIO DOS SANTOS (---)

Orientadores: 
Esp. EDSON OSIVAL FURLANETTO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Bitributação
  • IBS
  • LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
  • Reforma Tributária
  • Segurança jurídica
Keywords: 
  • Double Taxation;
  • IBS;
  • Legal certainty
  • Real Estate Leasing;
  • Tax Reform;