Traz a qualificação dos Princípios da Administração Pública previstos nos artigos 37, caput e 70, caput, da Constituição Federal de 1988 e a classificação de “bens de luxo” conforme DECRETO Nº 10.818, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021, a fim de utilizá-los como lente para análise do Processo nº 00264.000083/2023-31 de aquisição de bens moveis por parte da administração pública federal.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P436a
Publicação: 08-06-2026
Nº Páginas: 27
Autores:
EDUARDO DE SOUSA PEREIRA (---)

Orientadores: 
Esp. EDSON OSIVAL FURLANETTO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Administração Pública
  • aquisições
  • Constituição Federal
  • Decreto nº 10.818/2023
  • Princípios
Keywords: 
  • acquisitions
  • Decree No. 10,818/2023
  • Federal Constitution
  • Principle
  • Public Administration