O presente artigo científico analisa a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da admissibilidade do inventário extrajudicial na presença de testamento, bem como os impactos dessa flexibilização na responsabilidade civil do tabelião de notas. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, parte da análise da vedação original contida no artigo 610 do Código de Processo Civil e investiga como a doutrina e a jurisprudência, pautadas pelo princípio da desjudicialização, passaram a admitir a via administrativa quando os herdeiros são capazes e concordes. O estudo destaca os acórdãos paradigmáticos do STJ (REsp 1.808.767/RJ e REsp 1.951.456/RS) e a recente Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consolidaram os requisitos para o procedimento. Por fim, o trabalho discute o aumento da responsabilidade civil do notário, que passa a atuar como fiscal do cumprimento das disposições testamentárias, exigindo maior rigor técnico e cautela na lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha. Palavras-chave: Desjudicialização. Inventário Extrajudicial. Responsabilidade Civil do Tabelião. Superior Tribunal de Justiça. Testamento.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L933i
Publicação: 05-06-2026
Nº Páginas: 13
Autores:
CAIO HENRIQUE BESERRA LUCAS (---)

Orientadores: 
M.Sc. SILVANA MARA FERNEDA RAMOS PEIXOTO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Desjudicialização
  • Inventário Extrajudicial
  • Responsabilidade Civil do Tabelião
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Testamento
Keywords: 
  • Dejudicialization
  • Extrajudicial Inventory
  • Notary Public's Civil Liability
  • Superior Court of Justice
  • Will