O objetivo deste estudo é investigar o programa "Entrega Legal" em Fortaleza no contexto da autonomia feminina e dignidade para mulheres afetadas pela vulnerabilidade reprodutiva. Fundamentada pela Lei nº 13.509/2017 e pelo ECA, a iniciativa oferece um sistema seguro e confidencial de entrega voluntária de recém-nascidos por novas mães para adoção. Baseando- se na crítica de Elisabeth Badinter ao “mito do amor materno”, a pesquisa desconstrói a maternidade como um instinto inato e recomenda a entrega como um exercício legítimo de direitos. A metodologia é qualitativa e faz uso de revisão bibliográfica partir das categorias cuidado psicossocial e acolhimento do programa. Conclui-se que a coordenação intersetorial entre o Judiciário, Saúde e Assistência Social (FUNCI) é crucial para permitir um acolhimento humanizado, livre de julgamentos e focado na proteção de mulheres e crianças.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L732d
Publicação: 05-06-2026
Nº Páginas: 23
Autores:
ANA CLARA GARCIA DE ANDRADE LIMA (---)

Orientadores: 
M.Sc. JANAINA DE HOLANDA RODRIGUES (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Autonomia feminina
  • Dignidade da mulher
  • Entrega legal
  • Estudo jurídico e social
  • Proteção da maternidade 
Keywords: 
  • female autonomy
  • Legal and social study
  • Maternidade protection
  • Voluntary surrender
  • Women's dignity