O presente artigo analisa os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), investigando a tensão entre a segurança jurídica das transações eletrônicas e o direito fundamental à proteção de dados pessoais. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, pautada em revisão bibliográfica e documental. O estudo evidencia que o modelo de certificação digital, fundamentado na perenidade dos registros para fins de auditabilidade e não repúdio, enfrenta desafios diretos frente aos princípios da minimização e da necessidade. Foram analisados os conflitos de prazos de guarda, a responsabilidade objetiva dos agentes de tratamento e a recente jurisprudência sobre incidentes com dados biométricos. Conclui-se que a harmonização entre os sistemas exige uma convergência regulatória entre o ITI e a ANPD, além da implementação de governança baseada no Privacy by Design, garantindo que a fé pública digital coexista com a autodeterminação informativa dos titulares.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A663l
Publicação: 05-06-2026
Nº Páginas: 25
Autores:
ANASTACIO DE ARAUJO (---)

Orientadores: 
Dr(a) JOSE JULIO DA PONTE NETO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Certificação Digital
  • Convergência Regulatória
  • ICP-Brasil
  • lgpd
  • Proteção de Dados
Keywords: 
  • Data protection
  • Digital certification
  • General Data Protection Law
  • ICP-Brazil
  • Regulatory Convergence