Por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com análise da Lei Complementar nº 140/2011, da ADPF 1104 e de fontes especializadas sobre os impactos ambientais do garimpo, este estudo analisa a municipalização do licenciamento da lavra garimpeira no Pará por meio da ADPF 1104, proposta pelo Partido Verde (PV), que impugna a Resolução COEMA/PA nº 162/2021. A referida Resolução utilizou a LC 140/2011 para definir áreas de até 500 hectares como de impacto local, desconsiderando graves consequências ambientais dessa medida, como o desgaste do solo e a contaminação da água por mercúrio. Os impactos não obedecem às limitações territoriais impostas pela resolução, extrapolando os limites municipais e atingindo diretamente a saúde das comunidades ribeirinhas que utilizam a água dos rios para banho e afazeres, além do consumo de peixe. Destaca-se a fragilidade do federalismo cooperativo diante da baixa capacidade institucional municipal para a devida fiscalização dos danos. Por fim, a redução do limite para 50 hectares, efetuada pela Resolução 187/2024, confirma que o parâmetro anterior era abusivo e violava o princípio da proibição do retrocesso e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S587r
Publicação: 05-06-2026
Nº Páginas: 14
Autores:LETÍCIA GOMES VIEIRA SILVEIRA (---)
Orientadores: M.Sc. TAMMILIS VON RONDOW EMERICK
(Lattes)
Palavras-Chave: - ambiental
- CONTAMINAÇÃO
- Garimpo
- mercurio
- municipalização
Keywords: - Contamination
- environmental
- gold-digging
- Mercury
- municipalization