O presente estudo analisa a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) na proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com enfoque no Município de Barcarena/PA. Parte-se da premissa de que, embora a legislação represente importante marco normativo ao instituir mecanismos de prevenção, repressão e assistência às vítimas, sua aplicação enfrenta limitações decorrentes de fatores estruturais, institucionais e sociais no âmbito local. A problemática central consiste em verificar se a efetividade da lei depende da adequada articulação interinstitucional da rede de proteção. O objetivo geral é demonstrar que a atuação integrada de órgãos como Delegacia Especializada, Ministério Público e Defensoria Pública é essencial para garantir respostas céleres, evitar a revitimização e assegurar a continuidade do atendimento às vítimas. A pesquisa, de natureza teórica e abordagem qualitativa, utiliza método dedutivo, com base em fontes bibliográficas, documentais e dados institucionais. Busca-se identificar os principais tipos de violência, analisar a aplicação da legislação e avaliar a atuação das políticas públicas no contexto local. Conclui-se que, embora existam avanços, a efetividade da Lei Maria da Penha depende do fortalecimento da rede de proteção, da capacitação dos agentes e da ampliação do acesso aos serviços, sendo ainda necessários aprimoramentos para a plena tutela dos direitos das mulheres.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237e
Publicação: 03-06-2026
Nº Páginas: 24
Autores:RITHELY CARDOSO POCA DO ESPIRITO SANTO (---)
Palavras-Chave: - ...
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- efetividade
- Proteção
- Situação de violência.
Keywords: - ---
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- effectiveness
- Protection
- Situation of violence.