Este trabalho analisa como o modelo de governança do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instituído pela EC 132/2023, reconfigura a autonomia tributária dos entes subnacionais no federalismo fiscal brasileiro. Adota-se pesquisa bibliográfica e dogmático-analítica, fundada na legislação vigente e em doutrina especializada. Conclui-se que, embora a titularidade da competência tributária permaneça aos entes, o exercício operacional das funções administrativas dela decorrentes se faz concentrado no CGIBS, reconfigurando a funcionalidade da autonomia tributária.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C128
Publicação: 03-06-2026
Nº Páginas: 21
Autores:
ALEF ALVES CAETANO (---)

Orientadores: 
M.Sc. PEDRO DE OLIVEIRA DUARTE (Lattes)

Palavras-Chave: 
  •  Comitê Gestor IBS
  •  Reforma Tributária
  • Autonomia Tributária
  • Federalismo fiscal
  • Imposto Sobre Bens e Serviços
Keywords: 
  •  Tax Autonomy
  •  Tax reform
  • Fiscal  Federalism
  • Goods and Services Tax
  • IBS Management Committee