O presente artigo analisa os impactos do caso Mariana Ferrer na legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção das vítimas de crimes sexuais no âmbito do processo penal. O estudo parte da problematização acerca da ocorrência de vitimização secundária no sistema de justiça e da necessidade de mecanismos que assegurem o respeito à dignidade da vítima durante a persecução penal. Tem como objetivo examinar as transformações jurídicas decorrentes do referido caso, com ênfase na Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que introduziu o artigo 400-A no Código de Processo Penal. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que, embora a legislação represente um avanço na proteção da vítima e na prevenção de práticas abusivas no processo penal, ainda existem desafios relacionados à sua efetiva aplicação e à necessidade de mudança cultural no âmbito das instituições jurídicas. Conclui-se que a lei constitui importante instrumento de proteção, mas sua eficácia depende da atuação ética e comprometida dos operadores do direito.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: G373i
Publicação: 02-06-2026
Nº Páginas: 19
Autores:
HEMILLY DE SOUZA GERMANO (---)

Orientadores: 
Dr(a) BRUNA SOUZA PAULA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • CRIMES SEXUAIS
  • Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021)
  • Proteção da vítima
  • Violência institucional
  • Vitimização secundária
Keywords: 
  • Institutional violence
  • Law No. 14.245/2021
  • Secondary victimization
  • SEXUAL CRIMES
  • Victim protection