Este estudo analisa os limites constitucionais e óbices materiais da fiscalização isolada da Receita Federal sobre criptoativos face à descentralização tecnológica. O objetivo geral é investigar as insuficiências do controle unilateral doméstico ante as operações ponto a ponto e em finanças descentralizadas. O problema central busca identificar alternativas viáveis a esse cenário. Conclui-se que o isolamento regulatório gera custos desproporcionais, sendo a cooperação internacional por meio do padrão CARF da OCDE a via consistente para mitigar a assimetria informativa.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S729d
Publicação: 01-06-2026
Nº Páginas: 18
Autores:
PEDRO HENRIQUE LAGO DE SOUZA (---)

Orientadores: 
Esp. THIAGO RODRIGUES SANTOS (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Blockchain.
  • Cooperação internacional.
  • Criptoativos.
  • Direito Tributário.
  • Legalidade.
Keywords: 
  • Blockchain
  • Crypto-assets
  • International Cooperation
  • Legality
  • Tax Law