Análise do Imposto Seletivo na Reforma tributária de 2023:Estrutura Normativa, Carga Tributaria e Impactos . O estudo analisou o Imposto Seletivo no contexto da reforma tributária brasileira promovida pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, com o objetivo de compreender sua estrutura normativa, sua competência tributária e seus efeitos regulatórios sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P289a
Publicação: 29-05-2026
Nº Páginas: 19
Autores:
MAURICIO SOUZA PASSOS (---)

Orientadores: 
M.Sc. POLLYANNA SANTOS SILVA E SILVA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • EXTRAFISCALIDADE
  • Imposto Seletivo
  • Jogos de Fantasia 
  • Reforma Tributária
  • Tributação no Consumo 
Keywords: 
  • Consumption Taxation
  • Extrafiscality
  • Fantasy Sports
  • Selective tax
  • Tax reform