A proteção pelos direitos do animal é uma preocupação crescente em diversas partes do mundo, refletida na produção legislativa e jurisprudencial dos países. Nesse contexto, a presente pesquisa teve como objetivo analisar a eficácia e os critérios desenvolvidos na legislação e nas deliberações dos órgãos judiciais no Brasil, assim também como responder perguntas como: “É possível afirmar que os animais possuem direito? Podemos falar em direitos de espécies não humanas? Qual a repercussão dessa teoria no Brasil e no mundo? Quais as implicações jurídicas que o reconhecimento de tais teorias pode acarretar?”, a fim de reafirmar o conceito de direitos humanos como exclusivos dos indivíduos da espécie humana, e afinal isso não contradiz a necessidade de proteção a outras espécies. Este artigo examina o status jurídico dos animais, como a proteção de espécies não humanas é assegurada nas leis brasileiras, e quais os desafios remanescentes nessa área, bem como as questões que necessitam de aprimoramento e que exigem a atenção das autoridades competentes. Por fim, este artigo traz uma reflexão acerca da legislação brasileira referente à preservação do direito da vida selvagem, pois a mesma legislação que condena os maus-tratos no sistema judiciário brasileiro muitas vezes não pune os responsáveis, havendo assim há ineficácia de punições no ordenamento juridico, e isso contraria, de fato, o Estado de Direito.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586c
Publicação: 29-05-2026
Nº Páginas: 17
Autores:JEANE BERNARDINO DA SILVA (---)
Orientadores: M.Sc. NORMA PATRICIA ARAUJO ATHAYDE
(Lattes)
Palavras-Chave: - Bem-estar animal
- Direito dos animais
- Lei
- MALTRATO ANIMAL
- Proteção animal
Keywords: - animal abuse
- Animal protection
- Animal Rights
- Animal welfare
- law