O presente trabalho analisa o cálculo do benefício por incapacidade permanente no RGPS após a EC nº 103/2019, que diferencia a renda conforme a origem da incapacidade. Examina-se sua compatibilidade com os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O objetivo é avaliar a constitucionalidade da norma à luz do Tema 1300 do STF. Utiliza-se metodologia qualitativa, com abordagem dedutiva e pesquisa bibliográfica. Conclui-se que, embora validada, a regra apresenta indícios de inconstitucionalidade material por promover tratamento desigual entre segurados.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586n
Publicação: 29-05-2026
Nº Páginas: 16
Autores:
REGINA CELIA DA SILVA (---)

Orientadores: 
M.Sc. MELINA MACEDO BEMFICA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Benefício por incapacidade permanente
  • Dignidade da pessoa humana
  • Direito Previdenciário
  • Emenda Constitucional 103/2019
  • Tema 1300 STF
Keywords: 
  • Constitutional Amendment 103/2019
  • Dignity of the human person
  • Permanent disability benefit
  • Social Security Law
  • Topic 1300 STF