O presente artigo analisa os desafios jurídicos e sociais enfrentados por pacientes no Estado do Ceará no acesso à cannabis medicinal, a partir de três eixos complementares: o direito fundamental à saúde e o fenômeno do ativismo judicial; a trajetória regulatória do canabidiol no Brasil, da ilegalidade à regulação; e a tensão entre ativismo judicial e deferência administrativa aplicada à realidade cearense. A pesquisa é de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva e método documental e bibliográfico, valendo-se de legislação federal, atos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e produção doutrinária especializada. Os resultados demonstram que, embora o marco regulatório federal tenha evoluído de forma significativa, culminando nas Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa publicadas em janeiro de 2026 e no julgamento do IAC 16 pelo STJ em novembro de 2024, a ausência de política pública estadual estruturada no Ceará, evidenciada pela paralisação do Projeto de Lei nº 1.014/2023 na Assembleia Legislativa, mantém o acesso ao tratamento dependente da judicialização. Dessa forma, o ativismo judicial verificado no Ceará é constitucionalmente legítimo enquanto resposta à omissão normativa estadual, mas não substitui a necessidade de políticas públicas universais e permanentes que efetivem o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: O48u
Publicação: 28-05-2026
Nº Páginas: 20
Autores:GIOVANNI BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA (---)
Orientadores: Dr(a) DANIEL HAMILTON FERNANDES DE LIMA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Ativismo Judicial
- Cannabis medicinal
- Ceará
- deferência administrativa
- Direito à saúde
Keywords: - administrative deference
- Ceara
- Judicial Activism
- medicinal cannabis
- Right to Health