Analisa a efetividade da tornozeleira eletrônica como medida cautelar alternativa à prisão preventiva no sistema penal do Estado do Ceará. Investiga o cenário de crise estrutural e superlotação carcerária sob a ótica do Estado de Coisas Inconstitucional. Examina o marco regulatório das medidas cautelares diversas da prisão, com foco nas inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011 e pela Lei nº 13.769/2018. Descreve a implementação operacional da monitoração eletrônica no Ceará, gerida pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), e apresenta dados estatísticos que posicionam o estado como referência quantitativa no cenário nacional. Utiliza metodologia de revisão bibliográfica e documental para confrontar a viabilidade econômica do monitoramento com os desafios qualitativos da ressocialização. Identifica gargalos operacionais, como falhas de sinal geográfico, e impactos sociais negativos, notadamente o "confinamento digital" e a estigmatização que dificulta a inserção no mercado de trabalho. Discute a seletividade penal e a necessidade de proteção de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conclui que a tornozeleira eletrônica no Ceará é parcialmente efetiva, atuando como mecanismo eficiente de redução de custos e alívio do déficit de vagas, mas demanda integração com redes de assistência social e políticas de liberdade assistida para garantir a dignidade humana e a reintegração plena do indivíduo na sociedade.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237e
Publicação: 28-05-2026
Nº Páginas: 23
Autores:
JOSINALDO ALCANTARA SANTOS (---)

Orientadores: 
M.Sc. LUIZ EDUARDO DE PAULA PONTE (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Medidas Cautelares. 
  • monitoração eletrônica;
  • Prisão preventiva; 
  • Ressocialização; 
  • sistema penal do Ceará; 
Keywords: 
  •  Electronic monitoring;
  • cautionary measures. 
  • criminal system of Ceará; 
  • preventive detention; 
  • Social Reintegration;