Este artigo examina as recentes alterações legislativas que restringiram a saída temporária no sistema de justiça brasileiro, com enfoque na Lei nº 14.843/24 e aos efeitos de sua aplicação retroativa de forma taxativa. Para tanto, apresenta-se o conceito e a finalidade da saída temporária na Lei de Execução Penal, bem como a prática jurisprudencial e administrativa que a sustentava. E posteriormente analisa-se a nova redação legal, destacando a limitação das hipóteses de concessão e a vedação de saídas sem vigilância para determinados crimes, com o objetivo de promover o debate sobre a aplicação retroativa da norma e os possíveis acarreta prejuízos ao condenado, sem olvidar da potencialidade em afrontar os princípios da individualização da pena e da finalidade ressocializadora. Neste contexto, a pesquisa combina revisão da literatura sobre o tema, sob o contemporânea da jurisprudência para revelar e avaliar os impactos jurídicos e práticos da aplicação da norma no país
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S685a
Publicação: 27-05-2026
Nº Páginas: 16
Autores:
MATHEUS VASCONCELOS RIBEIRO SOLEDADE (---)

Orientadores: 
Dr(a) ANDREA PAULA DOS REIS SANTOS OLIVEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Direitos Fundamentais
  • irretroatividade
  • Lei nº 14.843/2024
  • RESSOCIALIZAÇÃO
  • Saída Temporária 
Keywords: 
  • Brazilian Law Nº 14.843/2024
  • execution of sentences
  • Fundamental Rights
  • resocialization
  • retroactivity