O presente trabalho analisa a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/12) como o pilar jurídico fundamental para a proteção e garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. O estudo investiga como esta legislação específica atua como um instrumento de efetivação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, assegurando que o indivíduo com TEA receba o tratamento jurídico e social adequado às suas necessidades. Através da análise dos dispositivos legais, a pesquisa demonstra que o reconhecimento do autismo como deficiência para todos os efeitos legais foi o passo decisivo para retirar essa população da invisibilidade jurídica. Conclui-se que a Lei Berenice Piana não apenas estabelece normas de proteção, mas serve como a base ética e legal indispensável para que o Estado e a sociedade respeitem a integridade e a dignidade fundamental de cada pessoa com TEA.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M838l
Publicação: 09-03-2026
Nº Páginas: 26
Autores:
ELAINY GUIMARAES SANTOS MOREIRA (---)

Orientadores: 
Esp. MICHELLE DOS SANTOS SOUSA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Autismo
  • Dignidade da pessoa humana
  • Direitos Fundamentais
  • Lei Berenice Piana
  • Proteção jurídica
Keywords: 
  • Autism Spectrum Disorder (ASD)
  • Berenice Piana Law (Law 12,764/12)
  • Fundamental Rights
  • Human dignity
  • Legal protection