Este trabalho tem por objetivo realizar uma breve análise crítica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), investigando sua eficácia como instrumento de garantia ao direito fundamental ao trabalho e sua compatibilidade com princípios constitucionais. Parte-se da premissa de que a ação penal, ainda que não culmine em condenação, produz registros e informações capazes de gerar exclusão profissional, o que impulsionou a adoção do ANPP como mecanismo estatal de proteção contra a perpetuação de antecedentes criminais e penalidades sociais implícitas. A pesquisa utiliza metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, e conclui que o acordo representa um avanço no enfrentamento do estigma social decorrente da ação penal, mas sua concretização prática carece de adequamento legislativo referente a confissão obrigatória, de modo a garantir sua plena compatibilidade com o Estado Democrático de Direito e com o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: C289a
Publicação: 20-08-2026
Nº Páginas: 27
Autores:
DANILLY FREITAS CARNEIRO (---)

Orientadores: 
Dr(a) ALEXANDRE MANUEL LOPES RODRIGUES (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Acordo de Não Persecução Penal
  • Antecedentes criminais
  • Direito ao trabalho
  • estigma penal
  • exclusão profissional
Keywords: 
  • criminal records
  • criminal stigma
  • non-persecution Agreement
  • professional exclusion
  • Right to work