O presente trabalho analisa o Juiz das Garantias como instrumento de proteção dos direitos fundamentais na fase pré-processual do processo penal acusatório brasileiro, conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O estudo tem como objetivo principal avaliar a efetividade normativa e prática do instituto, considerando sua função garantista na tutela da legalidade, da imparcialidade e da dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em doutrina especializada, legislação, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e relatórios institucionais do Conselho Nacional de Justiça e da FGV Justiça, que abordam o estágio de implementação e os impactos do modelo. Os resultados evidenciaram que o juiz das garantias representa um avanço democrático e garantista ao reforçar o controle judicial sobre prisões, as medidas cautelares e a cadeia de custódia da prova, promovendo um processo penal mais imparcial e equilibrado. No entanto, observou-se que desafios estruturais, tecnológicos e culturais ainda limitam sua efetividade plena, especialmente em comarcas com poucos recursos e carência de magistrados. Conclui-se que o instituto é um mecanismo essencial de concretização dos princípios constitucionais e de fortalecimento do sistema acusatório, desde que acompanhado de políticas públicas voltadas à modernização do Judiciário e à uniformização de práticas regionais.
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: G633j
Publicação: 14-07-2026
Nº Páginas: 21
Autores:EDSON VITORIO GOMES (---)
Palavras-Chave: - Direitos Fundamentais
- Efetividade processual
- Imparcialidade
- Juiz das garantias
- Processo Penal Acusatório
Keywords: - Accusatory Criminal Procedure
- Fundamental Rights
- Impartiality
- Judge of Guarantees
- procedural effectiveness