A monografia “Direito Trabalhista Brasileiro: Impactos na Relação de Trabalho e a Rescisão Indireta” analisa o instituto da rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, como forma de proteção ao trabalhador diante de faltas graves do empregador. O estudo aborda a base legal, o aumento das ações na Justiça do Trabalho entre 2020 e 2024 e os impactos dessa modalidade para empregados e empregadores. Conclui que a rescisão indireta é um importante instrumento de justiça social e preservação da dignidade do trabalhador, devendo ser usada como último recurso, priorizando-se sempre o diálogo e o cumprimento das obrigações legais.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: F314
Publicação: 13-11-2025
Nº Páginas: 35
Autores:
REGINA FURTADO FELICIANO (---)

Orientadores: 
Dr(a) MARCOS PAULO DELGADO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Condições de Trabalho
  • Habeas Corpus
  • Justiça Social
  • Relação Trabalhista
  • Rescisão Indireta
Keywords: 
  • Indirect Termination
  • Labor relationship 
  • Social Justice
  • Workers' rights
  • Working Conditions