Os contratos eletrônicos são acordos firmados por meios digitais, reconhecidos juridicamente pelo Código Civil, Marco Civil da Internet e pela MP nº 2.200-2/2001, que instituiu as assinaturas eletrônicas (simples, avançada e qualificada). No setor bancário, a Resolução nº 4.283/2013 do BACEN regulamenta essas operações, exigindo segurança e autenticação dos usuários.
Com o aumento das fraudes bancárias, como clonagens e golpes virtuais, os bancos devem adotar medidas de proteção e respondem objetivamente pelos prejuízos causados, conforme a Súmula 479 do STJ, por se tratar de fortuito interno. Assim, o combate às fraudes depende da tecnologia, da responsabilidade das instituições financeiras e da cautela dos consumidores, garantindo a segurança e validade das transações eletrônicas.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: R696
Publicação: 13-11-2025
Nº Páginas: 52
Autores:EVELLYN CAMILLA RODRIGUES (---)
Palavras-Chave: - ASSINATURA DIGITAL
- Contratos Eletrônicos
- fraudes bancárias
- Responsabilidade Civil
- Segurança da Informação
Keywords: - Bank Frauds
- Civil liability
- DIGITAL SIGNATURE
- Electronic Contracts
- Information security