O presente artigo realiza uma análise crítica da eficácia das técnicas especiais de investigação previstas na Lei nº 12.850/2013 no combate às organizações criminosas no Brasil, através de abordagem qualitativa, método dedutivo e pesquisa bibliográfica. Inicialmente, apresenta-se uma abordagem conceitual e histórica sobre a origem e evolução normativa dessas organizações, destacando sua complexidade estrutural e os desafios impostos ao sistema de justiça penal. Em seguida, examinase o conteúdo da referida lei, com especial atenção às técnicas excepcionais de obtenção da prova, analisa-se, nesse contexto, os pressupostos legais e constitucionais dessas medidas, à luz dos princípios do devido processo legal, da legalidade, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da reserva de jurisdição. A técnica de infiltração de agentes, presencial e virtual, recebe atenção especial por sua sensibilidade e eficácia na desarticulação de estruturas criminosas, sendo discutidos seus critérios de legalidade, os limites de atuação do agente infiltrado e os riscos processuais decorrentes de eventuais abusos. Conclui-se que, desde que aplicadas com rigorosa observância aos parâmetros legais e constitucionais, as técnicas especiais de investigação configuram instrumentos indispensáveis à persecução penal qualificada, contribuindo para o enfrentamento eficaz da criminalidade organizada e para a promoção da segurança jurídica e da ordem pública.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: L768e
Publicação: 03-11-2025
Nº Páginas: 24
Autores:HUMBERTO DE AZEVEDO LIRA (01412678@sempreuninassau.com.br)
Orientadores: M.Sc. LAUDEMIRO RAMOS TORRES NETO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Infiltração de Agentes
- Lei Nº 12.850/2013
- Meios de obtenção de prova
- Organizações Criminosas
- Técnicas especiais de investigação
Keywords: - Criminal organizations
- LAW No. 12,850/2013 OF BRAZIL
- Means of obtaining evidence
- Special investigative techniques
- undercover agents