O Direito do Trabalho é ramo jurídico de suma importância na busca da dignidade humana e do cidadão, e a Lei 12.997, de 18 de junho de 2014, que alterou o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para incluir, expressamente, os trabalhadores em motocicleta dentre as atividades consideradas perigosas, é um marco para os direitos dos trabalhadores que fazem uso de motocicletas como instrumento de trabalho, sendo um dos grupos mais vulneráveis a acidentes graves e fatais. Isto posto, o presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade da Lei 12.997/2014 sob uma perspectiva jurídica, social e trabalhista, sendo este estudo de grande relevância, justificando-se diante do número expressivo de profissionais que utilizam a motocicleta como instrumento principal de trabalho no Brasil.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: A392l
Publicação: 07-07-2025
Nº Páginas: 18
Autores:JOSÉ EDECIO DOS SANTOS ALFREDO (---)
Palavras-Chave: - CLT
- Acidentes de trabalho
- DIREITO DO TRABALHO
- Motocicletas
- Prevenção de acidentes
Keywords: - Accident Prevention
- accidents
- Consolidation of labor laws
- Labor law
- Motorcycles