Este artigo tem como princípio basilar o estudo da herança digital. Esta temática tornou-se desafiadora para direito sucessório, em razão da legislação brasileira ainda não regulamenta a transmissão de bens virtuais, como contas em mídias sociais, correios eletrônicos e criptoativos. Sem legislação específica, os herdeiros enfrentam dificuldades para acessar e administrar esses bens, ficando sujeitos às políticas das empresas de tecnologia, que variam entre permitir acesso total, parcial ou manter os dados sob sigilo. O debate jurídico se divide entre os defensores da transmissão integral dos bens virtuais e os críticos a exposição póstuma. Propostas legislativas buscam solucionar essa lacuna, contudo ainda não avançaram, deixando o tema em aberto. Os tribunais de justiça estaduais decidem a temática de forma distinta, em virtude da inexistência de regras claras, o que gera insegurança jurídica e conflitos sucessórios, evidenciando a urgência de uma regulamentação específica para garantir equilíbrio entre privacidade e direitos dos herdeiros.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2025
Cutter: G216h
Publicação: 17-09-2025
Nº Páginas: 25
Autores:ERIC SANTOS GARCIA (---)
Orientadores: Dr(a) LUISA HELENA CARDOSO CHAVES
(Lattes)
Palavras-Chave: - Bens virtuais
- Direito Sucessório
- Direitos dos herdeiros
- herança digital
- Lacuna Jurídica
Keywords: - digital inheritance
- Heirs' rights
- Legal gap
- Succession Law
- Virtual assets