RESUMO
Diante dos desafios e impactos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) na atuação da Polícia Militar, o presente trabalho partiu da seguinte inquietação: em que medida a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade impacta a atuação dos policiais militares? A lei supracitada estabelece parâmetros jurídicos mais rigorosos para o exercício do poder coercitivo por policiais militares, com o propósito declarado de coibir excessos. Contudo, sua aplicação gera efeitos ambíguos: se, por um lado, contribui para a redução de condutas arbitrárias, por outro, pode induzir à excessiva cautela operacional devido ao temor de responsabilização penal mesmo em ações legítimas. Ademais, considerando o contexto político de sua elaboração – marcado por operações judiciais de grande repercussão envolvendo figuras públicas e empresariais –, discute-se se a norma foi concebida prioritariamente para fins de interesse público ou como instrumento de retaliação política, o que pode influenciar sua interpretação e aplicação no campo da segurança pública. A pesquisa de natureza exploratória e descritiva, utiliza metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, abrangendo doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e normas jurídicas. Conclui-se que, embora a Lei nº 13.869/2019 represente um avanço na regulação do poder estatal, sua efetividade é limitada por desafios estruturais, como corporativismo institucional, interpretações judiciais restritivas e a falta de investimento em políticas de formação e transparência. A plena implementação da norma depende do fortalecimento de mecanismos de fiscalização independentes, da mudança cultural nas instituições policiais e do compromisso interinstitucional para alinhar a segurança pública aos princípios democráticos.
ABSTRACT
Facing the challenges and impacts of Law Nº 13.869/2019 (Abuse of Authority Law) on the performance of the Military Police, this study arises from the following concern: to what extent does the application of the Abuse of Authority Law affect the actions of military police officers?The aforementioned law establishes stricter legal parameters for the exercise of coercive power by military police officers, with the stated purpose of curbing excesses. However, its application produces ambiguous effects: while it helps reduce arbitrary conduct, it may also lead to excessive operational caution due to fear of criminal liability, even in legitimate actions.Moreover, considering the political context in which the law was drafted—marked by high-profile judicial operations involving public and business figures—there is debate over whether the norm was primarily designed for public interest purposes or as a tool for political retaliation. This may influence its interpretation and application in the field of public security.This exploratory and descriptive research employs a qualitative methodology based on bibliographic and documentary review, encompassing legal doctrines, jurisprudence, scientific articles, and legal norms.The conclusion is that, although Law Nº 13.869/2019 represents progress in regulating state power, its effectiveness is limited by structural challenges, such as institutional corporatism, restrictive judicial interpretations, and a lack of investment in training and transparency policies. The full implementation of the law depends on strengthening independent oversight mechanisms, cultural change within police institutions, and interinstitutional commitment to aligning public security with democratic principles.